A prefeitura de São Bento do Trairí, por meio da Secretaria de Assistência Social, convida toda a população para participar da segunda audiência pública para apresentação do Plano Municipal de Medida Socioeducativa. A apresentação será realizada nesta quinta-feira (13), às 9h, na sede da Secretaria de Assistência Social.
A construção do plano foi feita numa audiência pública, realizada no dia 16 de outubro. Na oportunidade, a psicóloga da UFRN, Carmem Plácida, fez uma palestra sobre “O que é Ato Infracional”, quando explanou sobre as normas para construção do Plano.
Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.
O Plano tem como objetivo formular ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte de adolescentes atendidos em conformidade com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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