Secretário de Saúde esclarece sobre denúncias na distribuição de medicamentos

Diante de denuncias que recebeu, via Facebook, sobre irregularidades na distribuição de medicamentos por parte da Secretaria de Saúde de São Bento do Trairí, o secretário de Saúde do município, Jadh Wilker, esclarece à população, através de uma nota, sobre a real situação. Segue abaixo a nota na íntegra:


Existe uma regulamentação nacional para distribuição de medicamentos e insumos que está previsto na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME (Segue link) os quais são da responsabilidade do município o seu fornecimento através da Farmácia Básica. As demais são de responsabilidades das esferas de governo federais e estaduais, o órgão responsável tem sede fixa na capital do estado denominado: Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT).
Ainda assim é prestado por este município o fornecimento destas medicações de média e alta complexidade em casos de urgência, desde que o paciente solicite mediante requerimento e aprovação da declaração de carência pelo serviço social, além da disponibilização de veículo, que realiza diversas viagens durante o dia ao CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) mais próximo que é nossa referência à saúde mental, assim como consultas especializadas em psiquiatria e psicologia.
Todos temos o direito de expressar nossa opinião, pois vivemos em uma sociedade democrática, porém "Aquele que argumenta sobre algo que não tem conhecimento corre um grande risco de cometer injustiça".
Aproveitando a oportunidade para lembrar que o desacato ao funcionário público no exercício da sua função ou em razão dela é crime previsto no Código Penal Brasileiro DECRETO-LEI No 2.848/40 ARTIGO 331, e passível de pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. E comentários pejorativos em redes sociais podem ser usados como prova contundente para punir aqueles que descumprirem a legislação.

Links para conferência das informações prestadas:

Esta é a legislação vigente que verdadeiramente trata sobre fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS.

PORTARIA Nº 533, DE 28 DE MARÇO DE 2012:
Estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
--> http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0533_28_03_2012.html

Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
-->http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/rename_anexos_versao_08_08_2013.pdf

Unicat
-->http://www.saude.rn.gov.br/contentproducao/aplicacao/sesap/guia_saude/gerados/unicat.asp

DECRETO-LEI No 2.848/40 "ARTIGO 331"- Desacato ao funcionário público
--> http://m.leidireto.com.br/n.php?numero=2848&tipo=dl